O Prazo de cinco anos para manter o nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito, começa a partir do primeiro dia após o vencimento da dívida.
O STJ entendeu no julgamento de 25.05.2016 que o prazo de 5 anos para manter nome do consumidor em cadastro de proteção de crédito, inicia-se a partir do primeiro dia após o vencimento da dívida e não da inscrição do cadastro dos órgãos de proteção ao crédito.
O art. 43 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, em seu parágrafo primeiro, dispõe que os cadastros e dados de consumidores não podem conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.
Todavia, era comum a discussão sobre o início do prazo dos cincos, agora o STJ põe fim na discussão e estabelece que o início do prazo se dá da data do vencimento da dívida e não do a inscrição nos órgãos.
Assim, por exemplo, se João comprou uma televisão e não conseguiu pagar a última parcela com vencimento em 31.05.2010, o prazo para o nome constar no Serasa começa contar em 01.06.2010 e termina em 01.06.2015.
Equipe Cardeira de Bayeux Advocacia.
AGORA É LEI!!! FAROL BAIXO DURANTE O DIA
O Governo Sancionou essa semana a Lei 13.290/2016 que exige o acendimento dos faróis baixos a todos os caros que trafegam pelas estradas nacionais e túneis, mesmo durante o dia.
A medida passa a valer a partir de 8/06/2016 e quem não cumprir poderá incorrer no pagamento da multa de R$ 85,13 (oitenta e cinco reais e treze centavos), já que a infração de trânsito tem gravidade média (4 pontos).
Em outros países isso já é usado, tanto que algumas fábricas de carros lá fora já fabricam o carro com o chamado “Daytime Running Light”, ou seja, um dispositivo de iluminação diurna que liga automaticamente com o carro.
O dispositivo já foi instalado em todos os carros nos Estados Unidos. No Brasil, você já encontra alguns carros fabricados com o DRL, como é o caso do Peugeot 208, o Citroën C3, o Volkswagen Jetta e o Fiat 500.
Em estudos realizados, perceberam-se que o uso evitou mais de 25 mil colisões de veículos após a inclusão do DRL.
Quer comprar sua casa própria?
Nova linha de financiamento BB.
O Banco do Brasil criou uma nova linha de crédito do FGTS para financiamento imobiliário. É a chamada pró-cotista, para que os clientes do Banco financiem imóveis de até R$ 400 mil.
Os interessados deverão ter conta ativa no FGTS, estarem trabalhando com carteira assinada e terem no minimo 36 contribuições consecutivas ou não. E quem não tiver conta ativa é exigido que o saldo total do FGTS seja igual ou superior a 10 % do valor do imóvel.
O BB financia até 90% do valor do imóvel, pelo prazo máximo de 360 meses (30 anos) e juros de 9% ao ano.
Esta é uma forma de tentarem evitar uma retração muito grande na oferta de crédito imobiliário.
Assim, se tem a pretenção de comprar a casa própria e está dentro destas condiçoes, o momento é agora!
Dúvidas entre em contato.
Boa sorte!
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