DIREITO DO CONSUMIDOR- VIAGENS COMPRADAS E VIAGENS BARATAS EM MEIO A PANDEMIA

Orientações no Ministério da Saúde do Brasil, sobre COVID-19.

"Marcella, estou cansada de tanta informação. Afinal, o que realmente devemos fazer? Quais são as recomendações do nosso governo?"

Primeiro quero ressaltar que esse artigo não tem nenhuma conotação política e nem opnião pessoall, mas apenas informações atualizadas sobre o que fazer nesse momento de pandemia. Algumas pessoas me perguntam, qual é o certo. E aqui é um escritório de advocacia, então só tratamos de fatos e não do que  "achamos". Todas as informações foram retiradas do site do nosso Ministério da Saúde e de falas do Ministro da Saúde. 

O Ministério da saúde recomenda:

-não dever haver eventos em massas, por isso palestras e shows devem ser cancelados. 

-sobre táxi, metro, trem e ônibus, deve-se evitar horários de pico. Se não manter uma distância segura de uma pessoa para outra. Redobrando cuidado de higiene. 

- para as crianças, o ministério indica: não chamar coleguinhas para visitas em casa. Não sair para parquinhos ou qualquer outra atividade externa. 

O ministério informa, ainda, que as crianças podem ser assintomáticas é preciso evitar a exposição fora do isolamento de casa, por isso as escolas são orientadas a não abrirem. 

O ministro da saúde tende em seus discursos a ser a favor do isolamento social. Quem pode, fica em casa. É o melhor.

Esse posicionamento se encontra junto com o Governo Federal que criou a medida provisória que instituiu o teletrabalho e trabalho remoto, ou seja, a possibilidade do empregador deixar seu empregado em trabalho de home office. 

Confirmando seu entendimento, o ministro da saúde em última coletiva de imprensa disse o seguinte:

"Agora vai ter de poupar o sistema de saúde. Não é hora de sobrecarregar o sistema, seja em nome do que for. É hora de aguardar. Vamos ver como essa semana vai se comportar e nós vamos ter nesta semana a discussão da saúde para achar os parâmetros. Ainda, não pra falar "libera todo mundo pra sair", porque a gente não está conseguindo chegar com o equipamento como a gente precisa. Se sair todo mundo de uma vez,  vai faltar (atendimento) para o rico e para pobre".

Nessa coletiva, o ministro, também,  criticou as carreatas realizadas no últimos dias. Daqui a duas, três semanas, os que falam 'vamos fazer carreta', vão ser os mesmos que vão ficar em casa. Não é hora".

O ministro Mandetta não é a favor nem da quarentena vertical (só ficam os de grupo de risco) e nem o horizontal (para todos, menos os serviços essenciais). 

Na quarentena vertical, para o ministro, "as crianças muitas vezes assintomáticas, vão voltar para casa e levar os vírus". Por outro lado, diz que o lockdown pode causar muito problema para área de saúde, mas que poderá ser necessário em algum momento, para alguma cidade.

Disse, também, que os mais jovens são suscetíveis ao risco e devem se preservar. 

O ministério da saúde, por seu chefe Mandetta, acredita, que no momento, o melhor é o ISOLAMENTO SOCIAL, mas que os setores básico da infraestrutura, devem continuar funcionando.  

Por último, lembro a vocês que os governos Estaduais e Municipais pode aplicar a quarenta, como já visto em outro post do instagran, diate da lei 13.979. 

Marcella Cardeira.

Um dos pontos importantes diante do COVID-19 é aplicação do direito do consumidor. Sabemos que a situação é grave e, portanto, de força maior e, às vezes, é impossível que o prestador de serviço consiga cumprir com as suas obrigações. Então qual é o meu direito como consumidor em meio a pandemia?

Como dito acima a situação que vivemos é GRAVE, um acontecimento relacionado a fatos externos, que independe da nossa vontade e que são chamados de FORÇA MAIOR. Portanto, estas situações impedem, às vezes, que o prestador cumpra suas obrigações, sem sua culpa. 

Dessa forma, é hora de ter CALMA, BOM SENSO e saber que estamos diante de uma pandemia e não de um momento comum. 

Em caso de viagem comprada antes da crise de pandemia, mas desmarcada diante do vírus, a recomendação é procurar as companhias contratadas, seja transporte aéreo, hotel, passeios e etc, para saber primeiro quais as medidas tomadas pelas companhias. 

Algumas companhias estão reagendando as viagens ou dando vouchers para utilizar no período que o cliente achar melhor. 

Se a empresa não der essa opção tente fazer um acordo, lembrando que acordo dever sempre ser bom para as duas partes. Mas se mesmo, assim,  não houver acordo e a empresa se recuse a fazer qualquer coisa, procure o PROCON de sua cidade e faça uma reclamação formal. 

Procure, também, um advogado que é o profissional para te ajudar e, por último, entre com uma ação no juizado especial cível da sua cidade, caso seja necessário. 

Agora sobre pacotes comprados durante a pandemia e a crise, considerando , que o consumidor que venha a adquirir uma passagem hoje, após as proporções da epidemia estarem nos níveis que estão, o consumidor estaria assumindo o próprio risco e a possibilidade de restituição integral neste caso seria impossível, uma vez, que o quadro motivador do cancelamento e pedido de restituição integral do valor já estava configurado no momento da aquisição da passagem.

Agora, por favor, conselho dessa advogada, não comprem nenhuma viagem nessa pandemia, mesmo que encontre aquela viagem do sonho por um preço mínimo, a dor de cabeça pode ser maior. Além do seu direito diminuir (porque você comprou a viagem no meio de uma crise global), muitas cidades e países no planeta inteiro, estão tomando medidas drásticas, como o fechamento de suas fronteiras, do comércio e etc. A dor de cabeça e o prejuzo será o único fato que você vai ter!!

FGTS

Separei um artigo que encontrei na internet (e que achei muito bom) sobre o saque do FGTS. Dê uma lida, talvez você tenha direito e nem saiba. No artigo tem todos os passos no site da Caixa!!!! Segue o link:

https://www.selecoes.com.br/economia/como-sacar-o-fgts-pelo-app-da-caixa-durante-isolamento-por-coronavirus/

 

 

Medida provisória 927/2020- Medidas Trabalhistas para enfrentamento do covid-19

Diante a crise causada pelo o COVID -19, o Executivo dispôs medidas trabalhistas para enfrentar o estado de calamidade pública.

 

Importante ressaltar que a medida será aplicada, INCLUSIVE, AOS TEMPORÁRIOS, RURAIS E DOMÉSTICOS.

 

Como maneira de entender melhor, o escritório resume as medidas, são elas:

 

- o empregador e empregado poderão celebrar acordo individual escrito. Este acordo terá preponderância sobre os demais instrumentos normativos, leis, respeitados os limites da constituição.

 

-podem ser adotado o teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância (inclusive os estagiários e aprendizes). Para isso o empregado deve ser notificado no mínimo 48 hrs antes por escrito ou meio eletrônico. A responsabilidade da aquisição dos equipamentos para tal e eventual reembolso para o empregado serão previsto no contrato escrito até o prazo de 30 dias da mudança do regime do trabalho. O empregador poderá fornecer o equipamento em comodato e pagar pelo serviço de infraestrutura ou o período da jornada normal de trabalho será computado como tempo de trabalho à disposição do empregador. O tempo fora da jornada de trabalho em aplicativos e programas de comunicação não constitui tempo de trabalho, exceto se houver contrato escrito.

 

- poder ser adotada a antecipação de férias individuais- deve ser avisadas no mínimo por 48 horas antes, gozadas por mais de 5 dias. Trabalhadores com COVID-19 tem prioridades. Poderá ser pago o 1/3 das férias até a data da gratificação natalina. O pagamento das férias poderão ser efetuados até o 5º dia do mês subsequente ao início do gozo das férias.

 

-pode ser adotada as férias coletivas, devendo avisar a todos 48 hrs antes.

 

-pode ser adotada a antecipação dos feriados NÃO RELIGIOSOS, notificando até 48 hrs antes, por meio escrito e eletrônico. Poderão ser utilizados, também, em compensação do saldo e banco de horas.

Também poderá ser usado os feriados religiosos se houver, por escrito, a concordância do empregado.

 

-Banco de horas. Dispensadas a compensação de jornada, devendo ser compensado no prazo de até 18 meses do encerramento da calamidade pública.

 

- É dispensado os exames médicos ocupacionais.

 

- Fica suspensa a exigibilidade do FGTS nos meses vencimentos de abril, maio e junho de 2020. Os valores desses meses serão parcelados em até 6 parcelas com vencimento no 7º dia de cada mês, a partir de julho de 2020. O empregador, contudo, É OBRIGADO a declarar as informações até 20 de junho de 2020, sob pena de ser considerado em atraso, com aplicação de multa e demais encargos.

 

-As certidões negativas de FGTS emitida antes da data de entrada da Medida Provisória serão prorrogadas por 90 dias.

 

- As certidões da receita federal e da PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional) referente a tributos federais e dividas da união terão validade por 180 dias, podendo ser prorrogadas.

 

- para profissionais da área da saúde, prorrogação de jornada de trabalho e escalas de horas suplementares para os trabalhadores da saúde que deverão ser compensados no prazo de até 18 meses da data de encerramento da calamidade pública.

 

- Nessas medidas não será necessário, o empregador, avisar o Ministério do trabalho e os Sindicatos.

 

  

                                MARCELLA CARDEIRA DE BAYEUX

                                                 OAB/SP 287.151

DECRETO QUARENTENA -ESTADO DE SP

 Decreto de Quarentena do Estado de São Paulo (apesar de que o texto ainda não está pronto pelo Governo Estadual e por isso não foi publicado do D.U. valerá a partir de amanhã, 23/03/2020)

 

Pontos principais do Decreto:

 

- o Decreto de quarentena no Estado de São Paulo valerá por 15 dias, de 24 março a 7 abril, podendo ser prorrogado.

 

- decreta o fechamento de todo o comércio e serviços não essenciais à população.

 

- o fechamento do comércio atinge todas as lojas com atendimento presencial inclusive bares, restaurantes, café e lanchonetes. Estabelecimentos que servem alimentos e bebidas em mesas ou balcões só poderão pedidos por telefone ou serviço de entrega.

 

- só ficarão abertos estabelecimentos com atendimento presencial que prestam serviços considerados essenciais- a quarentena não afeta o funcionamento de industrias. O decreto lista as execeções:

 

*funcionamento dos hospitais, clínicas, inclusive odontológica e farmácias (serviços essenciais na área de saúde pública e privada).

*supermercados, hipermercados, açougues e padarias (contudo, não podem permitir o consumo no estabelecimento durante a quarentena).

*transportadoras, armazéns, posto de gasolina, oficinas, transportes públicos, táxi, aplicativos de transportes, serviços de call center, pet shops e bancas de jornais.

*empresas de seguranças, empresas de segurança privadas, empresas de limpeza, manutenção e zeladoria, bancos, lotérias e correspondentes bancários.

 

- o cumprimento da quarentena será fiscalizado pelo Estado e também pelas prefeituras.

 

-aglomerações e festas ao ar livres, são considerados ilegais.

 

- não há também restrição para a construção civil (que equipara-se as industrias), telemarketing e bancos. Resguardado os devidos cuidados com os empregados do ponto de vista sanitário

 

 

                                MARCELLA CARDEIRA DE BAYEUX

                                                 OAB/SP 287.151

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